A Assembleia Legislativa do RN abriu as portas, pela primeira vez, para o debate sobre o Plano Estadual de atendimento Socioeducativo, documento que visa a formulação de diretrizes e tem o compromisso de avançar na politica pública voltada a criança e o adolescente. O objetivo é criar as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para a sociedade e passe a ser compreendido como uma prioridade social.
A audiência pública foi proposta pelo deputado Fernando Mineiro (PT). “Temos a honra de realizar esse debate sobre um trabalho com tal envergadura e poder dar mais visibilidade ao Plano”, disse o deputado. A proposta do Plano será aberta para consulta pública no site do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente durante 15 dias.
Para a elaboração do Plano foi criado um Grupo de Trabalho (GT) e dentre os objetivos, estão avaliar a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no âmbito estadual; estabelecer a pauta, a agenda de compromissos e o cronograma de atividades na elaboração e implantação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo; articular-se com os diversos órgãos ou entidade públicas ou privadas responsáveis pelas políticas setoriais do Sinase; elaborar propostas a serem apresentadas e aprovadas no Consec e viabilizar a participação de todos os atores sociais que atuam no processo de apuração e execução das medidas socioeducativas no RN.
O promotor de Justiça da Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Natal, Marcus Aurélio de Freitas Barros considerou a audiência pública um marco histórico dentro do movimento vivenciado. “Quero parabenizar a Casa pela primeira audiência desse tema. O que está por trás desse tema é um problema grave, a violência que vem trazendo tantas dificuldades para nossa sociedade. O que temos visto são propostas fáceis, soluções falsas para resolver a situação, como a redução da maioridade penal. Diante disso, chamo atenção para as causas desse problema. Será que o sistema socioeducativo já foi experimentado no RN?”, questionou.
O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude, José Dantas de Paiva é integrante do Grupo de Trabalho que elaborou o Plano e destacou a importância do debate. “Esse Plano tende a ser um marco no atendimento socioeducativo. Mas analisando as novas regras começamos a perceber que são tão avançados que nós, apesar da estrutura, não temos como implementar. Temos que mudar a cultura, comportamentos. O problema não está no adolescente. Está no poder público e na sociedade civil organizada. Temos que atacar e enfrentar esses problemas”, declarou o magistrado.
Tomázia Isabel Araújo, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente falou sobre a emoção de ver a proposta do Plano sendo discutida na audiência. “Diante de tudo que já vivemos no sistema socioeducativo, perguntávamos se seríamos capazes de construir esse propósito e hoje ele se concretiza. Fico emocionada pela importância do momento. A política deve acontecer de forma articulada e ordenada em favor do adolescente em conflito com a lei. O Plano significa garantia de direitos humanos. A proposta é de ser inclusivo e não exclusivo, de isolamento. A efetivação desse Plano é muito importante. Não queremos que seja uma carta de intenção. Que esse Plano represente um fortalecimento dos conselhos de direito e tutelares”, declarou.
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