BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios instituído no governo Jair Bolsonaro (PL) e propôs o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pede ainda autorização
para quitar o estoque represado até agora por meio de crédito extraordinário,
que também fica fora do alcance dos limites orçamentários. O passivo é estimado
em cerca de R$ 95 bilhões, e sua regularização deve elevar a dívida pública.
O
posicionamento do órgão jurídico busca abrir caminho para a estratégia do ministro
Fernando Haddad (Fazenda) de "despedalar" os precatórios antes de
2027, quando o fim teto para pagamento dessas dívidas poderia detonar uma bomba
fiscal superior a R$ 250 bilhões, em números atualizados pelo governo.
O
plano do governo de classificar parte do gasto com precatórios como despesa
financeira foi antecipado pela Folha de S.Paulo em agosto.
A
mudança no tratamento contábil requerida pela AGU valeria não só para o
estoque, mas também para os precatórios emitidos no futuro. O objetivo é reduzir
a pressão sobre o novo arcabouço fiscal, que limita apenas o crescimento de
despesas primárias.
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