O PC do B e o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ingressaram nesta quinta-feira (3) com ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que autorizou abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A ação judicial apresentada pelo partido governista é chamada no meio jurídico de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Este instrumento jurídico é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar uma "lesão a preceito fundamental" resultante de ato do poder público. 

Quem irá relatar a ADPF proposta pelo PC do B é o ministro Luiz Edson Fachin. Ele foi escolhido para a relatoria do processo automaticamente pelo sistema do STF. 

Já a ação protocolada pelo deputado Rubens Júnior é um mandado de segurança, com pedido de decisão liminar (provisória). Ele solicita a suspensão, até o julgamento do mérito da ação judicial, da eficácia da decisão de Cunha. Este processo será relatado pelo ministro Celso de Mello.

G1