O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta terça-feira (9), a criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito das matérias, em tramitação na Casa, que tratam do orçamento impositivo. A proposta do deputado é tornar obrigatória, pelo poder executivo, a execução orçamentaria das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento Geral da União. “Eu sei que esta matéria pode ser interpretada em diversas direções, mas eu quero deixar claro que quem está sentado nesta Casa sabe, sobremaneira, o que representa a emenda individual de cada Parlamentar”, ressaltou o presidente.
Para Henrique Alves seria uma irresponsabilidade tornar o Orçamento Geral da União completamente impositivo, conforme a previsão de uma das matérias discutidas na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. “Deixo claro aqui também, para que não haja interpretação distorcida por ignorância ou por má fé: não é o orçamento impositivo como um todo — nós não teríamos essa irresponsabilidade —; é o orçamento no tocante às emendas individuais”, ressaltou o presidente.
Na Comissão Especial, além do mérito sobre o assunto, os deputados vão poder negociar, entre os partidos e com o governo, as normas para que a aplicação dos recursos destinados pelos parlamentares para a execução de pequenas obras nos municípios seja obrigatória. “A emenda individual é importante, sim. Ela atende, sim, as nossas bases, as carências dos nossos Municípios, e não podem ficar à mercê da boa vontade, ou da má vontade, ou da interpretação de qualquer que seja o Governo, do passado, do presente ou do futuro”, reforçou o presidente.
Os deputados elogiaram a atitude do presidente. “Eu quero sinceramente parabenizar Vossa Excelência porque este é um momento importante na história deste Parlamento”, disse o deputado Sílvio Costa (PTB-PE). "Vossa Excelência valoriza o Parlamento e o debate. Acaba com essa história de Oposição e de Governo. Seja qual for o Presidente da República que esteja sentado naquela cadeira, tem que respeitar este Parlamento. Parabéns sobretudo pela palavra séria, honrada”, concluiu.
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