A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, já é uma realidade em praticamente todo o território potiguar. 98% dos 167 municípios do Rio Grande do Norte estão com a legislação implantada, faltando apenas as cidades de Coronel João Pessoa, Encanto, Lajes Pintadas e Sítio Novo. A implantação dessa lei em âmbito municipal cria um ambiente favorável ao desenvolvimento dos negócios de pequeno porte, ao desburocratizar a abertura de empresas, facilitar a inserção de pequenos nas compras públicas e também facilitar, de forma indireta, a obtenção de crédito para expansão dos negócios.
Essas são apenas algumas das diversas vantagens da lei quando colocada em prática. De acordo com o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Rio Grande do Norte, Hélmani Rocha, dos municípios que já estão com a legislação em vigor, 34 estão implementado os dispositivos da Lei Geral. “Essa implementação é até mais importante do que a mera implantação. A aplicação da Lei Geral favorece a participação das pequenas empresas nas compras governamentais, desburocratiza e agiliza o processo de formalização, alteração e baixa da empresa, além de criar os agentes de desenvolvimento”.
Hélmani Rocha estima que até maio todo o território potiguar estará com a lei implantada, já dois dos quatro que restam aprovar a legislação – Coronel João Pessoa e Sítio Novo – estão com as minutas da lei prontas. A criação de um ambiente legal favorável para os pequenos negócios é tão importante para o Sebrae que a Lei Geral é uma das principais categorias do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Além disso, outras duas categorias (Compras Governamentais e Desburocratização) estão diretamente ligadas ao tema.
As inscrições para a premiação prosseguem até o dia 14 de fevereiro e podem feitas pela internet no site do prêmio (www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br). A iniciativa reconhece gestores municipais que desenvolvem projetos para o crescimento econômico e social dos municípios.
Tribuna do Norte
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