A comissão de juristas do Senado aprovou nesta segunda (21) a inclusão de crimes cibernéticos no Código Penal. O relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que o episódio do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann influenciou para que o texto ficasse mais abrangente do que o aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Os juristas propuseram introduzir ao Código Penal conceitos legais que não existem no atual ordenamento jurídico, como dados de tráfico, provedor de serviços, sistema informativo.
Na lei atual, não há previsão contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet.
A polícia, o Ministério Público e a Justiça enquadram tais crimes como delitos comuns.
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