A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, sancionou Lei Complementar Estadual, publicada na edição deste sábado (6) no Diário Oficial do Estado, que permite o acesso de todos os membros vitaliciados do Ministério Público do Estado a cargos e funções antes privativos de procuradores e promotores de Justiça.
A lei inclui o acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para aqueles que satisfaçam os mesmos critérios de investidura do cargo de Procurador-Geral de Justiça.
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, considerou a aprovação e sanção da nova lei como “um momento histórico para a instituição” e antecipou que já na segunda-feira, dia 8, assinará resolução de nomeação do promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual diretor-geral da instituição, como seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto. Assim, Jovino será o primeiro promotor de Justiça a desempenhar esta função no Ministério Público Estadual.
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