A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da internet, que estabelece direitos e deveres da rede mundial de computadores no Brasil. A matéria, que trancava a pauta da Casa desde outubro do ano passado, tem como princípio proteger a privacidade de internautas, garantir a proteção de dados pessoais e o tratamento de forma isonômica dos pacotes de internet comercializados, sem fazer distinção por conteúdo.
A matéria foi votada depois de muita divergência entre a base aliada e o governo federal, que precisou ceder, nos últimos dias, em dois pontos essenciais para levar a matéria ao plenário. Os embates, no entanto, não refletiram na votação de hoje: todos deputados retiraram tentativas de modificar o texto e apenas o oposicionista PPS votou contra.
O projeto agora segue para votação no Senado.
O projeto do Marco Civil da internet, que tramitava na Câmara desde 2011, ganhou força no ano passado, quando o Palácio do Planalto pediu urgência constitucional para a matéria em resposta às denúncias de espionagem por agentes de inteligência dos Estados Unidos contra autoridades e usuários brasileiros. Com o status recebido pelo governo, o projeto passou a trancar pauta e impedir a votação de outras matérias na Casa.
O texto aprovado prevê uma série de direitos e deveres de usuários, empresas e órgãos públicos no uso da internet no Brasil, e estabelece princípios como a garantia à privacidade e à liberdade de expressão, além da chamada neutralidade da rede. Esse último ponto foi a principal fonte de divergência entre o Planalto e o PMDB. O líder do partido, Eduardo Cunha (RJ), ameaçou derrubar o projeto caso o texto não fosse alterado.
Fonte:Estadão
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