Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (21), por 15 votos a quatro, a Lei Complementar das Organizações Sociais, enviada pelo Governo do Estado a Assembleia Legislativa.
O projeto autoriza o Estado, por intermédio de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta, a qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e permite a celebração de parcerias com entidades do chamado Terceiro Setor, para viabilizar a execução de serviços não estatais.
Com a aprovação, o Governo poderá qualificar como organizações sociais, entidades cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. A celebração de tais contratos de gestão deverá considerar o serviço que será prestado, os meios, os recursos orçamentários custeados pelo estado, os equipamentos e as instalações.
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