Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, que passará a vigorar a partir das eleições deste ano, o processo eleitoral tende a ser judicializado. Ainda não existe jurisprudência para o enquadramento na lei. Cada caso fica apenas nas hipóteses. As opiniões divergem. A Justiça Eleitoral aguarda uma grande demanda de processos judiciais referentes ao assunto. Essas ações deverão chegar até o Superior Tribunal Federal (STF). As primeiras decisões do STF vão gerar jurisprudência para as demais.
A Lei da Ficha Limpa impede candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Publicada no dia 4 de junho de 2010, a lei também amplia os casos e o período de inelegibilidade, estabelecendo em oito anos o tempo em que o político fica impedido de se candidatar quando for condenado por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, racismo e outros. A lei também barra candidaturas de políticos que tiverem prestações de contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas ou Câmaras Municipais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário